Em 2 de setembro de 2022, o Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo da China aprovou a Lei de Qualidade e Segurança de Produtos Agrícolas recém-revisada, que entrará em vigor desde 1º de janeiro de 2023.
China alterou a Lei de Qualidade e Segurança de Produtos Agrícolas
China alterou a Lei de Qualidade e Segurança de Produtos Agrícolas
Em 2 de setembro de 2022, o Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo da China aprovou a Lei de Qualidade e Segurança de Produtos Agrícolas recém-revisada, que entrará em vigor desde 1º de janeiro de 2023. Os produtos agrícolas, conforme mencionados nesta Lei, referem-se aos produtos primários derivados para agricultura, silvicultura, pecuária e pesca, ou seja, plantas, animais, microrganismos e seus produtos obtidos nas atividades agrícolas. Além disso, esta lei aplica-se à produção, operação e suas atividades de supervisão e gestão relacionadas à qualidade e segurança dos produtos agrícolas.
A Lei de Qualidade e Segurança de Produtos Agrícolas é o regulamento central da supervisão de produtos agrícolas da China. A nova versão fortalecerá ainda mais a supervisão de todo o processo de produtos agrícolas, desde da fazenda até à mesa. As principais revisões incluem: consolidar ainda mais as responsabilidades de qualidade e segurança dos produtos agrícolas das entidades relevantes; fortalecer a gestão da fonte e melhorar as condições de produção dos produtos agrícolas; aumentar os requisitos de gestão da qualidade e segurança no processo de armazenamento e transporte; estabelecer claramente sistema de certificação com compromisso de conformidade; aumentar as penalidades por atos ilegais.
Fonte: NPCSC
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